Sempre que citamos alguma legislação aqui, temos o intuito de orientar os usuários sobre determinado assunto.
Você precisará ficar atento à duas coisas:
1- A legislação muda. O que foi postado anteriormente pode não estar valendo mais.
2- Quando a legislação trata de ICMS, as regras são estaduais, ou seja, verifique se o que está escrito vale para o seu estado.
Nunca dispense a orientação do seu Contador, ele é o responsável final pela sua orientação. Nós não…